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Perguntas e Respostas Frequentes
COMO ENTRAR EM CONTATO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS?
Relação com nomes dos(as) Secretários(as) pode ser obtida por meio do link: https://www.reboucas.pr.gov.br/cidadao/contatos-do-governo-municipal.html, e de todas as secretarias municipais por meio do link: https://reboucas.pr.gov.br/nossa-cidade/governo/estrutura-administrativa-do-poder-executivo-reboucense.html.
Em tais links pode-se observar ainda o endereço da Secretaria, o e-mail e telefone para contato, bem como os horários de atendimento.
O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA?
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
Neste sentido é dever do Estado garantir o acesso a essas informações, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A informação se caracteriza como todos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
HÁ REGULAMENTAÇÃO PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS?
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto em alguns dispositivos da Constituição Federal, que careciam, contudo, de regulamentação.
A Lei nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Acesso a Informações estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
A Lei de Acesso a Informações foi um marco no Brasil e o seu cumprimento por cada esfera de governo demonstra o compromisso dos gestores públicos com a transparência dos atos públicos.
O Município do Rebouças, ainda não dispõe de legislação específica que regulamente a Lei de Acesso a Informações em âmbito local, porém, em cumprimento a Lei Federal, almeja transparência dos atos públicos junto a este site.
COMO OBTER INFORMAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS
O Município de Rebouças disponibiliza inúmeras informações aos cidadãos, que podem ser acessadas neste site.
São divulgadas, por exemplo, informações sobre processos licitatórios e contratos firmados; execução orçamentária e financeira; Demonstrações Contábeis; relação de servidores e dados pertinentes à folha de pagamentos; etc.
Caso alguma informação não seja localizada e/ou haja interesse pessoal ou coletivo por determinado documento ou ato público, pode-se entrar em contato com a entidade realizando pedido por meio do link: , ou então encaminhando correspondência ao endereço da Prefeitura Municipal, situada junto à Rua José Afonso Vieira Lopes, nº 96 – Centro, Rebouças - PR. Conforme dispõe a Lei 11.257/2011, “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas”.
|42| 3457-1299 - |42| 3457-1234 
Paço Municipal Caetano Castagnoli
Rua José Afonso Vieira Lopes, nº 96 - Centro - CEP 84550-000
8h às 12h - 13h00 às 17h00 (segunda a sexta-feira)
De Segunda a Sexta-feira