Prefeitura Municipal de Rebouças

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Perguntas e Respostas Frequentes

COMO ENTRAR EM CONTATO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS?

Relação com nomes dos(as) Secretários(as) pode ser obtida por meio do link: https://www.reboucas.pr.gov.br/cidadao/contatos-do-governo-municipal.html, e de todas as secretarias municipais por meio do link: https://reboucas.pr.gov.br/nossa-cidade/governo/estrutura-administrativa-do-poder-executivo-reboucense.html.

Em tais links pode-se observar ainda o endereço da Secretaria, o e-mail e telefone para contato, bem como os horários de atendimento.

O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA?

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.

Neste sentido é dever do Estado garantir o acesso a essas informações, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A informação se caracteriza como todos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

HÁ REGULAMENTAÇÃO PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto em alguns dispositivos da Constituição Federal, que careciam, contudo, de regulamentação.

A Lei nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei de Acesso a Informações estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

A Lei de Acesso a Informações foi um marco no Brasil e o seu cumprimento por cada esfera de governo demonstra o compromisso dos gestores públicos com a transparência dos atos públicos.

O Município do Rebouças, ainda não dispõe de legislação específica que regulamente a Lei de Acesso a Informações em âmbito local, porém, em cumprimento a Lei Federal, almeja transparência dos atos públicos junto a este site.

COMO OBTER INFORMAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

O Município de Rebouças disponibiliza inúmeras informações aos cidadãos, que podem ser acessadas neste site.

São divulgadas, por exemplo, informações sobre processos licitatórios e contratos firmados; execução orçamentária e financeira; Demonstrações Contábeis; relação de servidores e dados pertinentes à folha de pagamentos; etc.

Caso alguma informação não seja localizada e/ou haja interesse pessoal ou coletivo por determinado documento ou ato público, pode-se entrar em contato com a entidade realizando pedido por meio do link: , ou então encaminhando correspondência ao endereço da Prefeitura Municipal, situada junto à Rua José Afonso Vieira Lopes, nº 96 – Centro, Rebouças - PR. Conforme dispõe a Lei 11.257/2011, “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas”.