Há regulamentação para o acesso a informações públicas?

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto em alguns dispositivos da Constituição Federal, que careciam, contudo, de regulamentação.
A Lei nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Acesso a Informações estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
A Lei de Acesso a Informações foi um marco no Brasil e o seu cumprimento por cada esfera de governo demonstra o compromisso dos gestores públicos com a transparência dos atos públicos.
O Município do Rebouças, ainda não dispõe de legislação específica que regulamente a Lei de Acesso a Informações em âmbito local, porém, em cumprimento a Lei Federal, almeja transparência dos atos públicos junto a este site.
 
Paço Municipal Caetano Castagnoli
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